Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I -

Decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela agravante, mantendo-se o bloqueio de valores - II - Hipótese em que o bloqueio online recaiu sobre valores depositados em conta corrente de titularidade da agravante - Ausência de demonstração de que os valores bloqueados teriam recaído sobre remuneração, salário ou poupança - Completa ausência de documentos acerca da origem ou natureza das verbas, ou sua destinação - Não demonstrado que o numerário encontrado no momento da constrição seria essencial à sua subsistência e de sua família - Inaplicabilidade do entendimento da impenhorabilidade extensiva sedimentada pelo C.STJ - Inteligência dos arts. 833, IV e X, do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido"... (Continua)