Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão proferida na ação de reconhecimento de direito à pensão por morte, em decorrência do falecimento de companheiro (união estável), que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar à agravante que providencie o necessário à implantação do benefício de pensão por morte objeto do processo 0061338519. Agravo que pretende obter o efeito suspensivo para suspensão da decisão agravada e o provimento do recurso. Indeferimento do efeito buscado neste recurso, considerando haver evidência de que a agravada era companheira do servidor falecido, conviveu com ele por muito tempo em união estável, e dependia economicamente do instituidor do benefício, não havendo, por ora, comprovação contundente de que não mais necessite desse valor para manter-se, fato que será devidamente analisado pelo Magistrado «a quo, durante a instrução do feito. Não é pertinente o pedido subsidiário de caução real ou fidejussória, já que tal não é obrigatória para a concessão da tutela antecipada. De outro lado, nos termos do Enunciado 40, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - 2017, «A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência não impede sua concessão, em se tratando de direito provável, cuja lesão seja irreversível.. Decisão agravada que não se mostra teratológica ou ilegal. RECURSO IMPROVIDO