Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - IPTU - Isenção - Sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, por ser a impetrante carecedora da ação - Inadmissibilidade - Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas - No mérito, alegação da impetrante de fazer jus à isenção do mencionado tributo - Não preenchimento, contudo, dos requisitos legais ensejadores de tal benefício - Pleito formulado após a ocorrência do fato gerador atinente ao exercício de 2023 - Impossibilidade extensão do referido benefício para exercícios fiscais futuros - Denegação da ordem que se impõe - Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação.