Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECUSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITISPENDÊNCIA.
1.Cuida-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que há ausência de interesse de agir e litispendência. ... ()
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