Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Sentença que concedeu a segurança para declarar o direito de recolhimento do ITCMD com base no valor utilizado para o ITR - Manutenção, em parte - A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, e do valor venal do ITBI como base de cálculo do ITCMD, pelo Decreto 46.655/2002, art. 16, ultrapassa as disposições dos arts. 155, I, da CF/88, 38 do CTN e 9º da Lei Estadual de São Paulo 10.705/2000 - Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao ITR como base de cálculo do ITCMD, com a ressalva de possibilidade de a Fazenda Estadual instaurar o procedimento administrativo de arbitramento, previsto no art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença parcialmente reformada, em seu dispositivo. ... (Continua)