Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.1889.4616.7541

1 - TJSP Apelação cível. Reparação por danos materiais. Parcial procedência. Irresignação da parte autora insistindo na pretensão de restituição dos valores pagos a título de IPTU. Inconformismo da requerida centrado na prescrição parcial dos valores, ausência de resistência injustificada ao pedido de imissão e não constituição em mora. Aponta incorreção na fixação da correção monetária e juros de mora. Prescrição. Inocorrência. Prazo trienal que começou a fluir do trânsito em julgado da imissão na posse. Base de fixação (valor atualizado do imóvel) e consectários legais (juros de mora e correção monetária) corretamente fixados. Restituição de valores pagos a título de IPTU. Cabimento. Encargos decorrentes da posse que são de responsabilidade da ré durante o período de ocupação do imóvel. Sentença reformada, em parte. Recurso da ré desprovido e provido o do espólio autor

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