Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura e pagamento de obrigações tributárias. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos e manteve a decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da executada agravante. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Decisão mantida.

Recurso desprovido