Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Embargos declaratórios. Pendência. Oportunidade.
«O recurso extraordinário surge oportuno ainda que pendentes embargos declaratórios interpostos pela parte contrária, ficando a problemática no campo da prejudicialidade se esses últimos forem providos com modificação de objeto.... ()
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