Jurisprudência Selecionada
1 - STF Acumulação. Proventos e vencimentos.
«Com o artigo 11 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, ocorreu o afastamento da incidência da proibição de acumular proventos e vencimentos em relação àqueles que tivessem reingressado no serviço público em data anterior ao da promulgação do novo texto constitucional.... ()
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