Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Venda de coisa comum. Alegação de indivisibilidade determinada pela destinação da coisa. Critério de melhor aproveitamento econômico, defendido por um dos interessados. Rejeição. Incidência da Súmula 07/STJ. CCB, art. 53 e CCB, art. 632.

«- A simples assertiva de que o imóvel comum é passível de um melhor aproveitamento econômico, segundo o critério pessoal da parte, não significa por si só que o bem possa ser tido, em face da divisão, como impróprio ao seu destino. ... (Continua)