Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Gratificação de apoio às atividades jurídicas - GAAJ. Lei 3.351/04. Legitimidade do Procurador Geral do Distrito Federal. Direito local. Incidência, por simetria, da súmula 280/STF. Decadência. Inexistência. Omissão. Trato sucessivo. Precedentes.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, a verificação de eventual ofensa à legislação federal quando a análise demanda o prévio exame de normas locais, tendo em vista que a ofensa à legislação federal deve ocorrer de forma direta, e não por via reflexa. ... (Continua)