Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Recurso especial. Alínea a. Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado. Inadmissão. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria pacificada na corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência aos quais se nega seguimento.
«1. É imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c. ... ()
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