Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Decreto 750/1993. Preservação da mata atlântica. Limitação administrativa. Inexistência de esvaziamento do conteúdo econômico do propriedade. Precedentes de ambas as turmas e da própria seção de direito público do STJ.

«1. A desapropriação indireta pressupõe três situações, quais sejam: (i) apossamento do bem pelo Estado sem prévia observância do devido processo legal; (ii) afetação do bem, ou seja, destina-lo à utilização pública; e (iii) irreversibilidade da situação fática a tornar ineficaz a tutela judicial específica. ... (Continua)