Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Decreto 750/1993. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não houve debate acerca do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)