Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Submissão à lei de improbidade. Agentes políticos. Possibilidade.
«1. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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