Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Lei 11.727/2008, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Aplicação às empresas inseridas no regime de tributação denominado reporto.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)