Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Não violação. Ação de indenização. Area non aedificandi. Extensão de rodovia. BR 470.
«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de desapropriação indireta, postulando-se indenização consistente no valor da área non aedificandi. ... ()
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