Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Decreto estadual 10.251/1977 - SP. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitações administrativas pré-existentes ao direito de propriedade. Inocorrência, in casu, de prejuízo a ser indenizado. Imóvel adquirido em data posterior a criação do parque estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. Controvérsia gravitante em torno da indenizabilidade ou não de área atingida por limitação administrativa advinda da criação de Área de Proteção Ambiental. ... (Continua)