Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de veículo. Embriaguez de terceiro condutor (preposto). Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A perda do direito à indenização deve ter como causa a conduta direta do segurado que importe num agravamento, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato. A presunção de que o contratante-segurado tem por obrigação não permitir que o veículo segurado seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo a terceiro. Precedentes. ... (Continua)