Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Equiparação à apelação. CPC/1973, art. 540. Efeito devolutivo amplo. Não incidência da Súmula 283/STF. Pedido de providências emanado pelo Conselho Nacional de Justiça. CNJ. Afastamento dos titulares de serventias extrajudiciais efetivados sem concurso público após a constituição federal de 1988. Decreto Judiciário 525, de 29/04/2008, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Mero executor do ato. Carência do direito de ação por ilegitimidade passiva ad causam.

«1. Os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança são os mesmos da apelação (inteligência do CPC/1973, art. 540), sendo aquele, portanto, recurso de fundamentação livre, no qual é possível apontar as razões pelas quais se entende que a decisão recorrida deve ser reformada, sem as limitações a que se sujeitam as demais espécies recursais destinadas às Cortes Superiores. ... (Continua)