Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cargo em comissão. Chefe de secretaria. Livre nomeação e exoneração. Direito adquirido. Inexistência. Gratificação suprimida pela LCE 13/1995. Incorporação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Adriana Maria Ribeiro de Aquino e outros com o objetivo de que lhes seja assegurado o direito ao exercício da função de Chefe de Secretaria, ou garantida a incorporação aos seus vencimentos da gratificação percebida pelo exercício da referida função. ... (Continua)