Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Decadência. Paradigmas da quinta e sexta turmas. Emenda regimental 11/2010. Órgão não mais competente para apreciar a matéria. Dissídio não caracterizado. Súmula 158/STJ. Acórdão embargado fundamentado em recurso repetitivo. Súmula 168/STJ.
«1. Após a Emenda Regimental 11/2010, ressalvados os recursos residuais, Quinta e Sexta Turmas deixaram de ser competentes para examinar demandas envolvendo benefícios previdenciários, razão pela qual seus arestos não servem para comprovar dissídios pretorianos relativos a esse tema. Incidência da Súmula 158/STJ. ... ()
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