Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário de pessoas. Acidente de trânsito. Prescrição vintenária. CCB, art. 177. Aplicação da regra de transição do CCB, art. 1.228. Agravo de instrumento conhecido, para, desde logo, dar provimento ao recurso especial. Fundamentos insuficientes para a reforma da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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