Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Dispositivos constitucionais. Violação. Análise em recurso especial. Impossibilidade. Alegação de intempestividade. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 211 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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