Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta dos delitos. Reiteração delitiva. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde públicas. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta dos delitos cometidos, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde públicas da reiteração delitiva, especialmente em se considerando que o recorrente respondeu por delito da mesma natureza. ... ()
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