Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Não conhecimento.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)