Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2131.5001.4200

1 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Presença de motivação para a segregação corporal. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Insuficiência das medidas cautelares. Constrangimento ausente.

«1. Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão ao paciente, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal, a aplicação das referidas medidas não se mostraria adequada e suficiente diante da gravidade concreta dos delitos pelos quais é acusado, dadas as circunstâncias em que cometidos, e da necessidade de preservar-se a colheita de provas. ... ()

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