Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exigência de interposição de embargos infringentes pela acusação. Súmula 207/STJ. Inaplicabilidade. Recurso exclusivo da defesa. Julgamento de recurso especial monocraticamente. Violação da ampla defesa. Inocorrência. Tráfico de drogas. Transporte público. Incidência da majorante.
«1. Os embargos infringentes, a teor do disposto no CPP, art. 609, parágrafo único, são recursos exclusivos da defesa, não da acusação. ... ()
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