Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Suspensão de linha de telefonia decorrente de portabilidade não solicitada pelo titular - Responsabilidade das prestadoras de serviços reconhecida - Relação de consumo - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada - Apelo provido