Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito tributário. Cda que reúne dívidas de vários exercícios. Prescrição de apenas um deles. Substituição da cda para prosseguimento da execução fiscal quanto aos demais. Possibilidade. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de declaração de autenticidade dos precedentes juntados. Art. 255, § 1º, «a, do RI/STJ.
«1. No Recurso Especial, alega-se que o acórdão impugnado divergiu da jurisprudência do STJ ao permitir a substituição da CDA para prosseguimento da execução fiscal em relação aos lançamentos não atingidos pela prescrição. Em suas razões, a demandante sustenta que os precedentes do STJ entendem inviável a reposição da CDA quando há necessidade de alterar o próprio lançamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;