Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Gratificação de atividade executiva. Gae. Interpretação das Leis 10.302/2001 e 11.091/2005. Restabelecimento do benefício previsto na Lei delegada 13/92. Inviabilidade. Decisão monocrática assentada em fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 2823/STF.

«1. A negativa de provimento ao Agravo se deu com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao defendido pelo recorrente, de modo que o acórdão de origem está alinhado ao entendimento do STJ. ... (Continua)