Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de tempo de serviço. Prescrição do fundo de direito não reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 85/STJ. Alteração do julgado. Análise da Lei complementar 50/2003. Súmula 280/STF.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)