Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2140.8000.5500

1 - STJ Processual civil. Servidor público aposentado. Isonomia. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de prestações de natureza sucessiva, no caso caracterizadas pelo pagamento mensal de proventos de aposentadoria dos autores, aplica-se o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. ... ()

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