Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Desapropriação indireta. Pleito indenizatório. Omissão quanto à desvalorização do imóvel e extensão das limitações impostas. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458. Ocorrência.

«1. Acolhe-se a alegada violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 458 quando o Tribunal de origem não se manifesta sobre a dominialidade e a desvalorização econômica do imóvel, bem como não tece maiores considerações à afirmada existência de limitações que recaiam sobre o imóvel, imprescindíveis para o desfecho do pleito indenizatório. ... (Continua)