Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de serviços de água e esgoto. Cobrança de débito pretérito. Obrigação pessoal, e não «propter rem. Vínculo com o utente dos serviços. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A obrigação de pagar o débito por consumo de serviços de água e esgoto é pessoal, relacionada ao utente do serviço e destituída, portanto, de natureza «propter rem. ... ()
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