Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. O v. acórdão recorrido reconheceu o direito da parte recorrida à restituição dos valores investidos na planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)