Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos industrial à execução de cédula. Decisão monocrática de crédito que negou seguimento ao apelo. Insurgência da casa bancária.

«1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que é legítima a cobrança da multa moratória de 10%, no caso de inadimplemento da obrigação, apenas quando o firmado o contrato antes da vigência da Lei 9.298/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a redução da multa para 2% é cabível nos contratos celebrados após sua vigência. Precedentes. ... (Continua)