Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2140.8002.9200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Promotor público. Diferenças salariais. Adicional por tempo de serviço e abono de permanência. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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