Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Força aérea Brasileira. Inscrição em exame de seleção ao estágio de adaptação ao oficialato.

«Extensão ao impetrante. que integra o Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS) na especialidade de Serviços de Guarda e Segurança. do direito de participar do exame de seleção ao estágio de adaptação ao oficialato no Quadro de Oficiais Especialistas de Aeronáutica (QOEA), especialidade de Serviços de Informática (SVI), tal qual reconhecido aos integrantes do Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS), na especialidade de Serviços Administrativos (SAD). ... (Continua)