Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Alegação de fato novo. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental em prol da revisão administrativa de ato de demissão. Alega o impetrante que haveria divergência. posteriormente conhecida. em relação à prova testemunhal do processo disciplinar. ... ()
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