Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Força aérea Brasileira. Nomeação ao oficialato.
«Direito à nomeação ao posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), especialidade Serviços de Informática (SVI), resultante da aprovação no exame de seleção ao estágio de adaptação ao oficialato. ... ()
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