Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.
«1. «Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas (AgRg nos EREsp 1.274.495/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 05/06/2013). ... ()
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