Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Membro do Ministério Público. 11,98%. Limitação temporal. Possibilidade. Adi 1.797/PE. Revisão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Não cabimento.

«1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento. ... (Continua)