Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decretou a prescrição e extinguiu a Execução Fiscal, por verificar longo decurso de prazo entre a constituição do crédito tributário (1º.12.1997) e a citação por edital (3.6.2008). ... ()
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