Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.
«1. Em relação às limitações administrativas, a ação indenizatória sujeita-se à prescrição quinquenal. Precedentes: AgRg no REsp 1.317.806/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 14/11/2012; AgRg no AREsp 177.692/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2012, DJe 24/9/2012; AREsp 261.688/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVELS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/3/2013. ... ()
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