Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Inexistência de parcela incontroversa. Apelação recebida no duplo efeito. Discussão sobre a prescrição. Impossibilidade.
«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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