Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Perícia requerida por ambas as partes. Isenção do Ministério Público. Ônus da Fazenda Pública.
«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. ... ()
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