Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Incidência. Ação ajuizada anteriormente à 8.6.2005. Contribuição previdenciária. Prescrição. Termo a quo. Precedentes.

«1. A primeira Seção deste Tribunal assentou o entendimento de que, às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional para pleitear a restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, mesmo em caso de exação tida por inconstitucional pelo STF. ... (Continua)