Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização mensal dos juros. Capitalização mensal expressamente pactuada. Fundamento constitucional. Inviabilidade do reexame da questão em sede de recurso especial.
«1. Se a capitalização mensal foi afastada ao fundamento de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , não cabe recurso especial para revisar a questão. ... ()
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