Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Apólices da dívida pública da União. Contrato de mandato. Não existência. Reexame de provas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Enunciados 7 e 182 da Súmula do STJ. Incidência.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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